Estes Termos regulam o uso do sistema Gestão de Prazos (o "Serviço"), oferecido por TR3S Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ 58.940.822/0001-32 ("nós"), à empresa que contrata ou testa o Serviço ("Cliente"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, o Cliente concorda com estes Termos.
1. O Serviço
O Serviço é uma plataforma online para gestão de processos, prazos, clientes, arquivos e relatórios de cálculos e perícias. É fornecido no modelo de assinatura (SaaS), acessado pela internet, com um ambiente de dados separado para cada empresa.
2. Conta e responsabilidades do Cliente
- O Cliente informa dados verdadeiros e mantém a confidencialidade das senhas. Tudo o que for feito com as credenciais da conta é de responsabilidade do Cliente.
- O administrador da conta decide quem terá acesso e com quais permissões, e deve desativar usuários que saírem da empresa.
- O Cliente é o responsável pelo conteúdo que insere (processos, arquivos, dados de terceiros) e declara ter base legal para tratá-lo.
- É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras empresas, testar vulnerabilidades sem autorização, ou sobrecarregar a plataforma.
3. Período de teste, planos e pagamento
Novas contas podem ter um período de teste gratuito. Ao final dele, a continuidade depende da contratação de um plano. Valores, limites de usuários/processos e recursos de cada plano são informados no momento da contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso, sem apagar os dados imediatamente.
4. Dados, backup e encerramento
Os dados inseridos pertencem ao Cliente. Fazemos cópias de segurança periódicas para recuperação de falhas da plataforma. Ao encerrar a conta, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados; após o encerramento, eles são eliminados em prazo razoável, salvo obrigação legal de guarda.
5. Disponibilidade e limites de responsabilidade
Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão: não substitui o controle de prazos processuais pelo Cliente, que continua responsável por conferir prazos e datas junto aos tribunais e órgãos competentes. Na extensão permitida em lei, nossa responsabilidade se limita aos valores pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses.
6. Proteção de dados
Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente, o Cliente atua como controlador e nós como operador, tratando os dados apenas para prestar o Serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de privacidade.
7. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio Serviço. O uso continuado após a mudança significa concordância.
8. Contato e foro
Dúvidas: noreply@falandobot.com.br. Fica eleito o foro de Inhumas/GO para resolver conflitos relativos a estes Termos.